Fiscalização de recursos públicos · Goiás
Notícia documentalGoiás abre tomada de contas sobre contrato de gestão com organização social ligado a 2021
Secretaria da Retomada vai apurar ocorrências na prestação anual do contrato 04/2017-SED com a antiga Centeduc. A abertura não comprova dano nem responsabilização.
O que o processo permite afirmar
- Órgão
- Diário Oficial do Estado de Goiás
- Localização
- DOE-GO nº 24.884, 13/10/2026, pp. 53-54; Portaria Retomada 291/2026, processo 202419222001348
A Secretaria de Estado da Retomada instaurou uma tomada de contas especial para apurar ocorrências na prestação de contas de 2021 do contrato de gestão nº 04/2017-SED, firmado com a organização social Centro de Soluções em Tecnologia e Educação (Centeduc), hoje denominada Centro de Gestão Integrada (CGI). A Portaria 291/2026 foi publicada no Diário Oficial de Goiás de 13 de outubro. O ato abre a apuração; não conclui que houve dano ao erário nem aponta responsáveis definitivos.
A comissão deverá examinar os fatos, quantificar eventual dano, identificar possíveis responsáveis e avaliar medidas de ressarcimento. A portaria concede 180 dias para concluir os trabalhos e enviar os autos ao Tribunal de Contas do Estado, com submissão à Controladoria-Geral do Estado em 120 dias. A contagem é feita a partir da instauração da tomada de contas.
O documento cita o processo nº 202419222001348, mas não especifica quais despesas ou metas da prestação de contas motivaram a apuração, nem apresenta valor de prejuízo. Para entender a controvérsia, será necessário obter o processo, o contrato de gestão, a prestação de contas de 2021 e as manifestações da organização social e dos órgãos responsáveis.
Entenda o documento
O fato, o efeito e o que falta conferir
O que muda
Secretaria da Retomada vai apurar ocorrências na prestação anual do contrato 04/2017-SED com a antiga Centeduc. A abertura não comprova dano nem responsabilização.
Como interpretar
O ato registra uma decisão administrativa e deve ser acompanhado por publicações posteriores para verificar seus efeitos concretos.
O que ainda falta saber
O documento comprova a publicação do ato, mas não permite presumir execução, pagamento, resultado ou irregularidade além do que está escrito.
Esta matéria usa documento oficial como fonte primária. Datas, números, nomes, valores e estágio do ato são preservados; a íntegra continua disponível para conferência.