TCM-GO e TCE-GO

Fiscalização pública explicada com precisão.

O Pauteiro diferencia investigação, parecer, cautelar, multa, débito e decisão final. Divergência contábil não é tratada automaticamente como dano, e contrato não é confundido com pagamento.

Últimas decisões

Processos que merecem atenção

8 destaques recentes selecionados por impacto, estágio e interesse público.

Página 20 do documento oficial com Acórdão 2867/2026 sobre o Contrato 043/2016-PR-NJ

Rodovias e fiscalização Goiás 06/10/2026

TCE manda descontar R$ 1,78 milhão de contrato de rodovias e multa responsáveis por medições

Decisão sobre manutenção de rodovias, balsas e aeródromos aponta medições superfaturadas; Goinfra tem 30 dias úteis para comprovar retenções e formalizar a glosa.

O Tribunal de Contas do Estado determinou a glosa de R$ 1.780.778,26 em contrato da antiga Agetop com a Stadium Construtora e aplicou multas a três agentes e à empresa.

Por que importa: desconto de R$ 1,78 milhão determinado em contrato de rodovias

Diário Eletrônico de Contas do TCE-GO Diário Eletrônico de Contas do TCE-GO nº 181, de 6 de outubro · página 20 do PDF

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Página 57 do documento oficial com Acórdão confirma cautelar e determina licitação para limpeza urbana em Alexânia

Limpeza urbana e fiscalização Alexânia 05/10/2026

TCM dá 90 dias para Alexânia licitar limpeza urbana e proíbe prorrogar contrato emergencial

Decisão sobre contratação estimada em R$ 6,34 milhões confirma medida cautelar; prazo começa após o trânsito em julgado, e o tribunal não aplicou multa neste processo.

O tribunal julgou parcialmente procedente uma denúncia sobre a dispensa emergencial e mandou abrir concorrência para o serviço de limpeza urbana.

Por que importa: licitação de limpeza urbana determinada em 90 dias

Diário Oficial de Contas do TCM-GO Diário de Contas do TCM-GO nº 2.775, de 5 de outubro · páginas 56 a 58

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Página 52 do documento oficial com Referendo da medida cautelar no Pregão Presencial SRP nº 033/2026

Licitações e fiscalização Guapó 02/10/2026

TCM mantém suspenso edital de R$ 4,84 milhões para materiais de obras em Guapó

Tribunal deu 24 horas para comprovar a suspensão do pregão de 463 itens e pediu documentos sobre preços, quantidades e publicidade da retificação.

A cautelar mantém parado, até nova manifestação do TCM, o edital de registro de preços para materiais de construção, elétricos, hidráulicos e de pintura.

Por que importa: edital de R$ 4,84 milhões suspenso

Diário Oficial de Contas do TCM-GO Diário de Contas do TCM-GO nº 2.774, de 2 de outubro · páginas 51 a 53

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Página 66 do documento oficial com Acórdão nº 06807/2026

Fiscalização municipal São Domingos 30/09/2026

TCM multa prefeito de São Domingos por descumprir decisão sobre cargos comissionados

Tribunal fixou multa de R$ 5.178,25 a Gilvanir Cardoso dos Reis; valor é sanção administrativa, não débito por dano aos cofres.

O TCM-GO aplicou multa de R$ 5.178,25 ao prefeito de São Domingos por descumprimento de determinação anterior relacionada a cargos comissionados.

Por que importa: multa nominal a gestor

Diário Oficial de Contas do TCM-GO Diário Oficial de Contas do TCM-GO nº 2.772, de 30 de setembro · páginas 65 a 67

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Página 41 do documento oficial com Representação sobre adicional de insalubridade de agentes de apoio educacional

Educação e direitos do servidor Goiânia 02/10/2026

TCM cobra de Goiânia dados sobre insalubridade de servidores nas escolas

Prefeito e secretária de Educação têm 10 dias para apresentar quadro de trabalhadores, laudos e critérios de avaliação; cautelar foi negada.

O tribunal quer saber quantos agentes de apoio educacional recebem o adicional e quantos ainda aguardam avaliação técnica nas escolas e CMEIs.

Por que importa: saúde dos trabalhadores nas escolas

Diário Oficial de Contas do TCM-GO Diário de Contas do TCM-GO nº 2.774, de 2 de outubro · páginas 40 a 43

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Página 4 do documento oficial com Ordem de Serviço nº 5/2026 — visita técnica à GO-319

Fiscalização de obra Goiás 29/09/2026

TCE fará nova inspeção na obra de 32 km da GO-319 para verificar correções

Técnicos devem conferir camadas do pavimento, medições e retomada dos serviços no trecho Denislópolis–Castelândia; relatório final está previsto para dezembro.

O TCE-GO designou equipe para voltar à obra de pavimentação da GO-319, entre Denislópolis e Castelândia, e conferir correções e medições após análises técnicas preliminares.

Por que importa: fiscalização de 32,24 km de pavimento

Diário Eletrônico de Contas do TCE-GO DEC-TCE nº 176, de 29 de setembro · páginas 2 e 3 numeradas no diário (3 e 4 no PDF)

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Página 73 do documento oficial com Acórdão nº 06831/2026 — Tribunal Pleno

Saúde e fiscalização Santo Antônio do Descoberto 28/09/2026

TCM manda controle interno apurar obra de UPA em Santo Antônio do Descoberto

Município tem 60 dias para examinar aditivos, paralisação, movimentações financeiras e equipamentos; o tribunal arquivou a denúncia sem julgar seu mérito.

O TCM-GO determinou apuração interna sobre a obra da UPA 24 horas e pediu relatório conclusivo em 60 dias, sem afirmar que as suspeitas foram comprovadas.

Por que importa: obra de saúde pública

Diário Oficial de Contas do TCM-GO DOC-TCM nº 2770, de 28 de setembro · páginas 71 a 74 · Acórdão 06831/2026

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Página 64 do documento oficial com Acórdão nº 06829/2026 — Tribunal Pleno

Licitação e saúde Porangatu 28/09/2026

TCM multa gestora da Saúde de Porangatu por regras de licitação de veículos

Pregão de R$ 2,12 milhões era estimativa para compras eventuais; multa de R$ 2.071,30 recai sobre a secretária, não sobre o município.

O TCM-GO julgou parte da denúncia procedente e aplicou multa à gestora da Saúde de Porangatu por cláusulas do edital de veículos.

Por que importa: multa aplicada

Diário Oficial de Contas do TCM-GO DOC-TCM nº 2770, de 28 de setembro · páginas 62 a 65 · Acórdão 06829/2026

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