TCM dá 90 dias para Alexânia licitar limpeza urbana e proíbe prorrogar contrato emergencial

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou que Alexânia abra uma licitação ampla para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O prazo máximo é de 90 dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Até a conclusão do certame, a prestação emergencial deve durar somente o tempo necessário, sem prorrogação do Contrato nº 13103/2026.

A decisão trata de denúncia apresentada pela Elite Soluções e Construção Ltda. contra a dispensa de licitação nº 2789/2026, estimada em R$ 6.346.231,32. O contrato emergencial foi firmado com a Pai e Filha Construção e Paisagismo Ltda. O TCM confirmou a medida cautelar anterior e julgou a denúncia parcialmente procedente porque não encontrou nos autos demonstração e documentos suficientes para afastar a possibilidade de que a emergência tivesse resultado de falta de planejamento da administração.

O acórdão não aplica multa aos gestores e não comprova, por si, pagamento de R$ 6,34 milhões à contratada. Após o trânsito em julgado, o tribunal deverá abrir uma fase de monitoramento do cumprimento das determinações. O próximo ponto de acompanhamento é a publicação do novo edital, com critérios de competição, prazo e valores.