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Senador Canedo registra R$ 2,2 milhões pagos em reajuste de obra habitacional

Apostilamento do Campo das Flores I aponta reajuste total de R$ 2,62 milhões e saldo de R$ 403,5 mil; valores dependem das medições e de compensação prevista no ato.

A Prefeitura de Senador Canedo registrou R$ 2.215.224,35 já pagos como parte do reajuste do contrato do empreendimento habitacional Campo das Flores I. O terceiro apostilamento do ajuste, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (15), calcula o reajuste total em R$ 2.618.749,63 e aponta saldo de R$ 403.525,28 a pagar. Esses números se referem à correção do contrato existente, não ao custo integral das moradias. O ato aplica o INCC-DI acumulado de outubro de 2023 a setembro de 2025 ao Contrato nº 03.11.14.001/2023, firmado com a Riopar B3P SPE Ltda. Segundo o documento, os pagamentos registrados até a medição de abril de 2026 correspondem a 88,82% da execução física considerada para o reajuste; os 11,18% restantes se referem às medições a partir de maio. O apostilamento também reconhece R$ 391.860,94 pagos entre janeiro e abril de 2026 e R$ 38.478,27 da nota fiscal 08 acima do valor de reajuste antes apostilado, com previsão de compensação. A publicação não traz a memória completa das medições nem comprova que o saldo foi pago ou que a compensação ocorreu. Conferir esses anexos e o contrato integral é necessário para avaliar a conta final.

Por que importa: envolve contratação pública ou licitação

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São Francisco de Goiás prorroga por um ano obra de 25 moradias sociais

Contrato com a ACM Construtora, de R$ 3,27 milhões no total, agora prevê execução até outubro de 2027; extrato não informa quantas casas estão prontas.

A Prefeitura de São Francisco de Goiás prorrogou por um ano o prazo de execução do contrato para construir 25 moradias de interesse social. O primeiro termo aditivo do Contrato nº 056/2025, publicado no Diário Municipal desta quinta-feira (15), estabelece o novo período de 16 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027 para a ACM Construtora Ltda. realizar a obra. O extrato informa R$ 3,27 milhões como valor do contrato para executar todas as unidades. Esse montante não é apresentado como acréscimo financeiro da prorrogação. O ato foi assinado em 13 de outubro, dois dias antes de sua publicação. A publicação não traz o cronograma anterior, o motivo da extensão, o estágio de cada casa ou os pagamentos feitos à construtora. Esses registros são necessários para saber quando as famílias poderão receber as moradias e quanto da obra já foi executado.

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Trindade garante uso de abafadores de ruído por alunos autistas nas escolas

Lei publicada em edição extraordinária vale para instituições públicas e privadas e proíbe constrangimento ou restrição de participação pelo uso dos dispositivos.

Alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) passaram a ter o direito de usar abafadores de ruído, protetores auriculares e outros recursos de regulação sensorial nas escolas públicas e privadas de Trindade. A Lei nº 2.532, publicada na edição extraordinária do Diário Municipal desta quinta-feira (15), entrou em vigor na mesma data. O texto diz que os equipamentos devem ajudar a reduzir os efeitos da hipersensibilidade auditiva e sensorial durante a permanência na escola. As instituições não podem usar o dispositivo como motivo para discriminar, constranger ou restringir a participação do estudante nas atividades. O direito pode ser exercido com laudo médico, relatório multiprofissional ou outro documento que comprove o diagnóstico. A lei prevê que profissionais da educação poderão receber orientações e que o município poderá promover campanhas de conscientização. Não estabelece, porém, que a prefeitura ou as escolas fornecerão os equipamentos. Ainda é necessário saber como as unidades serão orientadas, como as famílias poderão comunicar uma recusa e se haverá medidas de acompanhamento da aplicação da norma.

Por que importa: altera ou regulamenta uma decisão pública

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Trindade proíbe contratar com verba pública shows que façam apologia a crimes

Lei alcança eventos financiados ou apoiados pelo município e exige cláusula nos contratos; ato não identifica artistas ou apresentações afetados.

Trindade passou a vedar a contratação, com recursos municipais, de shows e outras apresentações que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico, a drogas ilícitas, à exploração sexual, à violência ou a outras práticas criminosas. A Lei nº 2.530, publicada na edição extraordinária do Diário Municipal desta quinta-feira (15), alcança contratações diretas e indiretas do poder público. A regra também se aplica a eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou financiados, mesmo parcialmente, pelo município. Os contratos deverão conter cláusula de observância da lei. Em caso de descumprimento, o texto prevê a possibilidade de rescisão, penalidades e impedimento de nova contratação, conforme a legislação vigente. A lei entrou em vigor com a publicação, mas não identifica artistas, contratos ou apresentações já afetados e não detalha quem avaliará o conteúdo das atrações. Esses critérios, o procedimento para eventual sanção e a aplicação nos próximos editais ainda precisam ser esclarecidos pela prefeitura. A norma trata do uso de dinheiro municipal, não de uma proibição geral de shows privados.

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Iporá renova ata de medicamentos com saldo de R$ 5,13 milhões

Registro de preços com a Bio Life vale até setembro de 2027; o saldo autorizado para futuras compras não demonstra despesa realizada.

O Fundo Municipal de Saúde de Iporá prorrogou por mais 12 meses a ata de registro de preços nº 044/2025 com a Bio Life Distribuidora Hospitalar Ltda. para aquisição de medicamentos destinados às unidades da rede municipal. O extrato, publicado no Diário Municipal desta quinta-feira (15), restabelece o saldo da ata em R$ 5.134.804,25 para o novo período, de 19 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2027. A ata resulta do Pregão Eletrônico nº 44/2025. O documento é datado de 17 de setembro, quase um mês antes da publicação no diário. Na mesma página aparecem renovações com outras fornecedoras, mas o valor de R$ 5,13 milhões corresponde especificamente à Bio Life. Registro de preços permite futuras contratações nas condições estabelecidas, sem provar que a prefeitura comprou, recebeu ou pagou todos os medicamentos. A relação de itens e preços, as ordens de fornecimento, os empenhos e as entregas mostrarão o uso efetivo da ata.

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Trindade cria programa de apoio a pais e cuidadores de pessoas autistas

Lei prevê acolhimento, grupos e orientação; prefeitura ainda não informa no ato quando os atendimentos começarão nem como serão financiados.

Trindade instituiu um programa municipal para apoiar pais e cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A Lei nº 2.529, publicada na edição extraordinária do Diário Municipal desta quinta-feira (15), prevê acolhimento, orientação e ações voltadas a reduzir o esgotamento emocional de quem cuida, mas não informa uma data de início dos atendimentos. O texto autoriza a prefeitura a desenvolver atendimento psicológico individual ou em grupo, rodas de conversa, palestras, orientação social e encaminhamentos a serviços especializados. As ações poderão ocorrer em unidades de saúde, centros de assistência social, escolas e outros espaços públicos. A lei também permite parcerias com universidades, entidades e profissionais especializados. A norma entrou em vigor com a publicação, mas não cria uma equipe, abre um serviço específico ou reserva um valor próprio para o programa. Para saber o que estará disponível às famílias, ainda faltam a definição das atividades, dos locais de atendimento, do cronograma e dos recursos que serão usados.

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Goiânia reforça orçamento da limpeza urbana em R$ 72 milhões

Decreto publicado nesta quarta usa R$ 50 milhões de excesso de arrecadação e transfere R$ 22 milhões de outras dotações; abertura do crédito não comprova gasto.

A Prefeitura de Goiânia abriu R$ 72 milhões em créditos suplementares para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. A exposição de motivos do Decreto Orçamentário nº 228/2026, publicado nesta quarta-feira (14), diz que o reforço se destina à manutenção da limpeza pública e aos serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos. A medida altera a autorização no orçamento, não registra um contrato novo nem comprova pagamento. Do total, R$ 50 milhões são cobertos por excesso de arrecadação na fonte de recursos 100. Os outros R$ 22 milhões vêm da anulação de dotações da Secretaria Municipal da Fazenda, detalhadas no anexo do decreto. A programação de destino divide o crédito entre R$ 50 milhões em despesa corrente e R$ 22 milhões em despesa de capital, ambos na ação orçamentária de saneamento indicada pelo município. O decreto não identifica quais contratos receberão o reforço, quanto já foi empenhado ou o custo efetivo dos serviços. Para medir o efeito da alteração, será preciso conferir a execução da dotação, os contratos de limpeza, as medições e os pagamentos posteriores.

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Porangatu contrata conclusão de creche por R$ 2,72 milhões

A HGC Construtora foi contratada para terminar a Escola Infantil Nossa Senhora da Piedade, conhecida como Creche da Rua do Ribeirão; o extrato não informa quando as vagas estarão disponíveis.

O Fundo Municipal de Educação de Porangatu firmou contrato de R$ 2.723.162,63 com a HGC Construtora Ltda. para concluir a construção da Escola Infantil Nossa Senhora da Piedade, conhecida como Creche da Rua do Ribeirão. O extrato foi publicado no Diário Municipal de Goiás desta quarta-feira (14), mas o contrato foi assinado em 24 de setembro. A contratação resultou da Concorrência nº 001/2026 e está vinculada ao Processo Administrativo nº 5346/2026. O documento descreve a unidade como uma Creche Pré-Escola Tipo 1, padrão FNDE, e cita o Termo de Compromisso nº 15166, em repactuação. A vigência prevista é de 15 meses, até 24 de dezembro de 2027. O extrato identifica o preço e o prazo do contrato, mas não apresenta o estágio atual da obra, a quantidade de vagas, um cronograma de execução ou pagamentos à construtora. Esses dados são necessários para saber quando a creche poderá atender as famílias; o valor contratado não significa que o dinheiro já foi gasto.

Por que importa: envolve contratação pública ou licitação

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Goiânia reserva mais R$ 10 milhões para iluminação pública

Crédito suplementar vem de excesso de arrecadação; justificativa cita serviços do Consórcio Brilha Goiânia, mas não comprova contratação ou pagamento.

Goiânia abriu um crédito suplementar de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. A exposição de motivos do Decreto Orçamentário nº 227/2026, publicado nesta quarta-feira (14), diz que o reforço pretende assegurar recursos para a contratação direta de serviços técnicos especializados de iluminação pública pelo Consórcio Brilha Goiânia. Segundo o decreto, a cobertura do crédito vem de excesso de arrecadação na fonte 117 do orçamento municipal. O anexo destina o valor a uma programação da secretaria, mas não discrimina bairros, pontos de luz ou etapas do serviço. O processo administrativo citado é o SEI nº 26.18.000003191-3. A abertura de crédito autoriza a despesa no orçamento; não demonstra que o município concluiu a contratação, emitiu empenho ou pagou o consórcio. A íntegra do processo, o instrumento contratual e os registros de execução serão necessários para acompanhar o destino dos R$ 10 milhões.

Por que importa: altera ou regulamenta uma decisão pública

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Goiânia mantém multa após fornecedora deixar de entregar 122 mil comprimidos

Decisão sobre carbamazepina de 400 mg rejeita recurso da MCW e mantém penalidade de R$ 16,5 mil; ato não informa se houve desabastecimento.

A Prefeitura de Goiânia manteve multa de R$ 16.470 à MCW Produtos Médicos e Hospitalares após negar recurso da empresa por não entregar 122 mil comprimidos de carbamazepina de 400 mg. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14), informa que o medicamento era destinado às unidades de urgência e emergência da rede municipal. O valor da penalidade corresponde a 30% do empenho de R$ 54.900; o ato não mostra que a multa já foi cobrada ou paga. O empenho foi emitido em 4 de março de 2026. A fornecedora recebeu intimação em 12 de março, com prazo de 20 dias corridos para entregar os comprimidos. Segundo os registros técnicos citados na decisão, nenhum item desse empenho foi entregue. A empresa alegou que atrasos em pagamentos anteriores afetaram seu fluxo financeiro e impediram novos faturamentos. A Prefeitura rejeitou a justificativa por não encontrar comprovação de dívida vencida por mais de dois meses que autorizasse suspender o fornecimento. A decisão manteve a multa e negou o pedido alternativo de advertência. Ela afirma que a falta de entrega poderia comprometer a assistência farmacêutica, mas não informa se houve ruptura de estoque, compra substituta ou pacientes afetados. Esses efeitos, assim como a cobrança da penalidade, dependem de apuração posterior.

Por que importa: registra controle, sanção ou responsabilização

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Porangatu homologa R$ 2,25 milhões em materiais para reparos na rede de saúde

Registro de preços define duas fornecedoras de materiais hidráulicos, de pintura e ferragens; compras e consertos dependerão de pedidos futuros.

O Fundo Municipal de Saúde de Porangatu homologou um pregão de R$ 2.252.499,36 para o fornecimento futuro e eventual de materiais destinados a reparos nas unidades da rede municipal. O resultado do Pregão Eletrônico nº 25/2026 foi publicado no Diário Municipal de Goiás desta quarta-feira (14). O objeto inclui materiais hidráulicos, de pintura, ferragens e pequenas vedações. A Consomar Material Elétrico e Hidráulico venceu lotes que somam R$ 258.589,20. A Diversa Distribuidora de Cimento ficou com os demais lotes, no total de R$ 1.993.910,16. A homologação foi assinada em 24 de setembro e está vinculada ao Processo Administrativo nº 5742/2026. O procedimento constitui um registro de preços: os valores mostram o resultado da disputa, não material já entregue nem dinheiro pago. O ato não identifica quais unidades receberão os primeiros consertos ou quando os serviços ocorrerão. Essas informações dependem das solicitações de fornecimento e da execução posterior.

Por que importa: registra controle, sanção ou responsabilização

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Castelândia adjudica R$ 2,26 milhões em medicamentos e insumos de saúde

Pregão lista 32 fornecedores para abastecer a rede municipal; o resultado define vencedoras, mas não comprova entregas ou pagamentos.

A Prefeitura de Castelândia adjudicou um pregão de R$ 2.259.380,57 para a aquisição de medicamentos, produtos hospitalares e materiais odontológicos destinados à rede municipal de saúde. O resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2026, assinado em 8 de outubro, foi publicado no Diário Municipal de Goiás desta quarta-feira (14) e relaciona 32 empresas vencedoras. A maior parcela informada no termo é de R$ 651.500,94 para a Genesis Distribuidora de Material Médico Hospitalar. A Quifarma Distribuidora de Medicamentos aparece com R$ 329.137,75. O objeto da licitação cita a proposta federal nº 36000650941202500 e a emenda parlamentar nº 29350007, mas o extrato não discrimina quanto de cada fonte financiará os fornecimentos. Adjudicação é a atribuição do resultado da disputa às vencedoras; não significa que os produtos já tenham sido entregues ou pagos. Para verificar quando os itens chegarão às unidades de saúde, ainda é preciso acompanhar os contratos, as ordens de fornecimento e os registros de recebimento e pagamento.

Por que importa: envolve contratação pública ou licitação

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TCM aponta emergência fabricada em contrato de sinalização e multa prefeito de Goiânia

Acórdão considera parcialmente procedente denúncia sobre o contrato 2/2026 e aplica multas ao prefeito, ao secretário de Trânsito e a ex-secretário por descumprimento de ordem anterior.

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou parcialmente procedente uma denúncia sobre o contrato emergencial de sinalização viária nº 2/2026 da Prefeitura de Goiânia. No acórdão publicado nesta terça-feira (13), o tribunal apontou falta de planejamento que teria produzido uma emergência para contratar sem licitação regular, ausência de documentos da dispensa no site municipal e sobrepreço em dois itens. A decisão também aplicou três multas, que somam R$ 3.521,21, pelo descumprimento de determinações cautelares anteriores — não pelos três pontos julgados procedentes no mérito. O prefeito Sandro da Mabel recebeu multa de R$ 1.035,65 por não publicar, no prazo de 60 dias, o edital de licitação destinado a substituir o contrato emergencial. O secretário municipal de Engenharia de Trânsito, Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, foi multado em R$ 1.449,91 pela falta do edital e da documentação da dispensa no site da prefeitura. Ao ex-secretário de Administração Celso Dellalibera foi aplicada multa de R$ 1.035,65 pela não publicação dos atos da dispensa. O acórdão registra que os três haviam sido notificados das determinações anteriores. O TCM determinou ainda que os pagamentos dos itens 01.03 e 02.04 do contrato com a Sinales Sinalização Espírito Santo Ltda. sejam limitados a R$ 165,86 por metro quadrado e R$ 669,64 por unidade, respectivamente. O tribunal ressalvou que uma sanção específica pelos pontos procedentes exigiria nova oportunidade de defesa; também rejeitou outros oito pontos da denúncia, incluindo a alegação de falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. O prazo para publicar o edital não autoriza prorrogar o contrato emergencial nem fazer nova contratação direta, segundo a decisão. A publicação não demonstra que as multas já foram pagas ou que houve pagamento acima dos limites fixados; cabe conferir eventuais recursos e a execução do contrato.

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Nerópolis prevê repasse de R$ 12,2 milhões a hospital para custear leitos de UTI e internação

Convênio com o Hospital Sagrado Coração de Jesus vale de outubro de 2026 a setembro de 2027; publicação não comprova que o valor já foi transferido.

O Fundo Municipal de Saúde de Nerópolis publicou convênio de R$ 12.207.494,40 com o Hospital Sagrado Coração de Jesus para o cofinanciamento de leitos de UTI adulto e de internação clínica médica. Segundo o aviso no Diário Municipal de Goiás de 13 de outubro, o recurso deve passar do Fundo Estadual de Saúde para o fundo municipal e, depois, ser repassado ao hospital. A vigência prevista vai de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027. O convênio nº 001/2026 cita a Portaria estadual 3024/2026, de 25 de setembro, e um plano de trabalho aprovado no processo SEI 202100010049513. O aviso informa o valor global e o objetivo do acordo, mas não detalha quantos leitos serão financiados, o calendário das parcelas nem as metas de atendimento. Também não demonstra que os recursos já chegaram ao hospital ou foram gastos. A próxima conferência deve confrontar o plano de trabalho, a portaria estadual, os repasses efetivos e a produção hospitalar no período. Esses documentos permitirão verificar a quantidade de leitos, as obrigações de cada parte e o resultado do investimento para a rede de saúde.

Por que importa: tem efeito orçamentário ou financeiro

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Campo Limpo de Goiás contrata drenagem e reconstrução de ruas por R$ 2,38 milhões

Contrato com a TRB Construtora divide as obras em dois lotes, com recursos de convênio federal, contrapartida municipal e emenda parlamentar.

A Prefeitura de Campo Limpo de Goiás assinou contrato de R$ 2.382.623,22 com a TRB Construtora para executar drenagem pluvial e reconstrução de vias urbanas. O extrato, publicado no Diário Municipal de Goiás de 13 de outubro, divide a obra em dois lotes: R$ 1.023.026,63 no primeiro e R$ 1.359.596,59 no segundo. O regime contratado é empreitada por preço unitário, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. O documento vincula o primeiro lote ao Convênio Federal 979683/2025 e a uma contrapartida municipal. Para o segundo, cita a Emenda Parlamentar 202630700003 e o Plano de Ação 09032026-095290/2026. A execução está prevista para quatro meses no lote 1 e três meses no lote 2, ambos contados da ordem de serviço. A vigência contratual é de 12 meses a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. O contrato nº 071/2026 foi assinado em 5 de outubro, após a Concorrência Eletrônica 001/2026. O extrato não identifica as ruas atendidas nem informa se a ordem de serviço foi emitida, se as obras começaram ou se houve pagamento. Esses dados dependem da íntegra do contrato, do projeto e das medições posteriores.

Por que importa: envolve contratação pública ou licitação

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