Ato administrativo · Goiânia
Notícia documentalGoiânia mantém multa após fornecedora deixar de entregar 122 mil comprimidos
Decisão sobre carbamazepina de 400 mg rejeita recurso da MCW e mantém penalidade de R$ 16,5 mil; ato não informa se houve desabastecimento.
O que o processo permite afirmar
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia
- Maior valor citado
- R$ 54,9 mil
- Referências
- 9.861, 966, 11.419/2006. e 26.29.000012349-8
- CNPJs citados
- 94.389.400/0001-84
- Localização
- Edição 8883 · páginas 119 a 123
A Prefeitura de Goiânia manteve multa de R$ 16.470 à MCW Produtos Médicos e Hospitalares após negar recurso da empresa por não entregar 122 mil comprimidos de carbamazepina de 400 mg. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14), informa que o medicamento era destinado às unidades de urgência e emergência da rede municipal. O valor da penalidade corresponde a 30% do empenho de R$ 54.900; o ato não mostra que a multa já foi cobrada ou paga.
O empenho foi emitido em 4 de março de 2026. A fornecedora recebeu intimação em 12 de março, com prazo de 20 dias corridos para entregar os comprimidos. Segundo os registros técnicos citados na decisão, nenhum item desse empenho foi entregue. A empresa alegou que atrasos em pagamentos anteriores afetaram seu fluxo financeiro e impediram novos faturamentos. A Prefeitura rejeitou a justificativa por não encontrar comprovação de dívida vencida por mais de dois meses que autorizasse suspender o fornecimento.
A decisão manteve a multa e negou o pedido alternativo de advertência. Ela afirma que a falta de entrega poderia comprometer a assistência farmacêutica, mas não informa se houve ruptura de estoque, compra substituta ou pacientes afetados. Esses efeitos, assim como a cobrança da penalidade, dependem de apuração posterior.
Entenda o documento
O fato, o efeito e o que falta conferir
O que muda
suspender novos faturamentos.
Como interpretar
O ato registra uma decisão administrativa e deve ser acompanhado por publicações posteriores para verificar seus efeitos concretos.
O que ainda falta saber
O documento comprova a publicação do ato, mas não permite presumir execução, pagamento, resultado ou irregularidade além do que está escrito.
Esta matéria usa documento oficial como fonte primária. Datas, números, nomes, valores e estágio do ato são preservados; a íntegra continua disponível para conferência.