Decreto · Goiânia
Notícia documentalGoiânia reserva mais R$ 10 milhões para iluminação pública
Crédito suplementar vem de excesso de arrecadação; justificativa cita serviços do Consórcio Brilha Goiânia, mas não comprova contratação ou pagamento.
O que o processo permite afirmar
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia
- Maior valor citado
- R$ 10 milhões
- Referências
- 11.510, 11.590, 134, 11.419/2006. e 26.18.000003191-3
- Localização
- Edição 8883 · páginas 92 a 95
Goiânia abriu um crédito suplementar de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. A exposição de motivos do Decreto Orçamentário nº 227/2026, publicado nesta quarta-feira (14), diz que o reforço pretende assegurar recursos para a contratação direta de serviços técnicos especializados de iluminação pública pelo Consórcio Brilha Goiânia.
Segundo o decreto, a cobertura do crédito vem de excesso de arrecadação na fonte 117 do orçamento municipal. O anexo destina o valor a uma programação da secretaria, mas não discrimina bairros, pontos de luz ou etapas do serviço. O processo administrativo citado é o SEI nº 26.18.000003191-3.
A abertura de crédito autoriza a despesa no orçamento; não demonstra que o município concluiu a contratação, emitiu empenho ou pagou o consórcio. A íntegra do processo, o instrumento contratual e os registros de execução serão necessários para acompanhar o destino dos R$ 10 milhões.
Entenda o documento
O fato, o efeito e o que falta conferir
O que muda
Fica aberto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, um crédito adicional de natureza suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado a atender à programação prevista no Anexo I deste Decreto.
Como interpretar
O crédito altera a distribuição autorizada do orçamento. Ele permite movimentar dotações, mas não demonstra que a despesa tenha sido executada.
O que ainda falta saber
Autorização orçamentária não é gasto realizado. A confirmação depende de empenhos, liquidações e pagamentos.
Esta matéria usa documento oficial como fonte primária. Datas, números, nomes, valores e estágio do ato são preservados; a íntegra continua disponível para conferência.