TCM multa gestora da Saúde de Porangatu por regras de licitação de veículos

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás aplicou multa de R$ 2.071,30 à secretária municipal de Saúde de Porangatu, Flávia Barros de Azevedo, após julgar parcialmente procedente uma denúncia sobre o Pregão Eletrônico nº 007/2026. O edital previa registro de preços para eventual compra de veículos pelo Fundo Municipal de Saúde, com estimativa de R$ 2.119.490,72.

O TCM apontou falta de cota reservada de até 25% para micro e pequenas empresas em objeto divisível, sem justificativa, e exigência genérica de certidão de insolvência civil para sociedades empresárias. Também encontrou ambiguidades formais na habilitação fiscal, mas não aplicou sanção por esse ponto. A alegação de exclusão geral dos benefícios às pequenas empresas foi rejeitada: o tribunal constatou participação efetiva delas no certame.

A multa é penalidade administrativa atribuída à secretária por assinar o edital e o termo de referência; não corresponde ao valor estimado da licitação nem a dano ao erário. O acórdão não determina anulação do pregão e prevê arquivamento após o trânsito em julgado, ainda não demonstrado pela publicação.