Lei Trindade 15/10/2026
Lei alcança eventos financiados ou apoiados pelo município e exige cláusula nos contratos; ato não identifica artistas ou apresentações afetados.
Trindade passou a vedar a contratação, com recursos municipais, de shows e outras apresentações que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico, a drogas ilícitas, à exploração sexual, à violência ou a outras práticas criminosas. A Lei nº 2.530, publicada na edição extraordinária do Diário Municipal desta quinta-feira (15), alcança contratações diretas e indiretas do poder público. A regra também se aplica a eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou financiados, mesmo parcialmente, pelo município. Os contratos deverão conter cláusula de observância da lei. Em caso de descumprimento, o texto prevê a possibilidade de rescisão, penalidades e impedimento de nova contratação, conforme a legislação vigente. A lei entrou em vigor com a publicação, mas não identifica artistas, contratos ou apresentações já afetados e não detalha quem avaliará o conteúdo das atrações. Esses critérios, o procedimento para eventual sanção e a aplicação nos próximos editais ainda precisam ser esclarecidos pela prefeitura. A norma trata do uso de dinheiro municipal, não de uma proibição geral de shows privados.
Por que importa: altera ou regulamenta uma decisão pública
Diário Municipal de Goiás — AGM Edição 3724a · página 3
Ler matéria →